CLDF

(Autoria: Deputado José Gomes)

“Dispõe sobre a política de empoderamento da mulher, e dá outras providências.”

            A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art.1º Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, a Política Distrital de Empoderamento da Mulher, destinada a estabelecer as diretrizes e normas gerais, bem como os critérios básicos para assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas mulheres.

Art. 2º A Política Distrital de Empoderamento da Mulher que se refere o artigo anterior será implantada com objetivo geral de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre os Poderes Públicos.

Parágrafo único. Na formulação, na execução, no monitoramento e na avaliação de programas, políticas públicas e no aprimoramento da gestão pública serão considerados os objetivos e as diretrizes propostos.

Art. 3º São diretrizes gerais da Política Distrital de Empoderamento da Mulher :

I- reconhecimento da participação social da mulher como direito da pessoa e expressão de sua autonomia;

II- complementariedade, transversalidade e integração intersetorial dos Órgãos do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Judiciário e Organismos Bipartites de Controle Social;

III- dotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, e com organismos estaduais, nacionais e estrangeiros para a implantação desta Política;

IV- ampliar as alternativas de inserção econômica da mulher, proporcionando qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho;

V- incentivar a participação efetiva da mulher na política;

VI- incentivar o desporto e paradesporto feminino e sua participação em competições regionais, estaduais, nacional e internacional;

VII- estabelecer liderança corporativa sensível à igualdade de gênero, no mais alto nível;

VIII - garantir a todas as mulheres os serviços essenciais em igualdade de oportunidades oferecidas ao público masculino;

IX- apoiar empreendedorismo de mulheres e promover políticas de empoderamento das mulheres através das cadeias de suprimentos e marketing;

X- promover a igualdade de gênero através de iniciativas voltadas à comunidade e ao ativismo social;

XI- documentar e publicar os progressos da promoção da igualdade de gênero;

XII- ajudar a implementar políticas públicas voltadas à saúde da mulher e aos seus direitos reprodutivos;

Art. 4º A Política Distrital de Empoderamento da Mulher será formulada e implementada pela abordagem e coordenação intersetorial, que articula as diversas políticas setoriais a partir de uma visão abrangente de todos os direitos da mulher.

Art.5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.

Art.6º.O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art.7º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICACÃO

           Ao longo da história, durante séculos, vimos o papel da mulher ficar marcado e restrito essencialmente às funções de mãe, esposa e dona de casa. Ao homem estava destinado o exercício de uma profissão, de um trabalho remunerado fora do núcleo familiar. O poder de decisão era exclusividade masculina. Com a Revolução Industrial, no século XIX, muitas mulheres passaram a exercer atividade fora de casa, embora recebendo valores inferiores à remuneração auferida pelos homens.

Como as mulheres, desde as sociedades mais antigas, sempre foram marginalizadas e até mesmo tratadas como um ser incompleto, torna-se evidente e necessário ir além de apenas nomear as grandes, mas sim buscar a história de muitas que permanecem invisíveis à história da humanidade.

A história registra a discriminação homem-mulher, em todos os aspectos implantou-se uma visão cultural de que a mulher é inferior ao homem e não pelas oportunidades que lhes foram negadas.

Dada a relevância de buscarmos corrigir as injustiças perante as mulheres, propomos a presente proposta legislativa objetivando estabelecer a igualdade de tratamento e oportunidades as mulheres.

Para tanto, solicito o apoio de meus nobres pares para aprovação da presente proposta.

Sala das Sessões, em 

josé gomes 

Deputado Distrital

À CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 

Brasília, 9 de dezembro de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

(Autoria: Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA)

Sugere providências à Ilustríssima Senhora Administradora Regional de Santa Maria, no sentido de encaminhar as medidas necessárias para a instalação de luminárias de LED na QR 516, da Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere providências à Ilustríssima Senhora Administradora Regional de Santa Maria, no sentido de encaminhar as medidas necessárias para a instalação de luminárias de LED na QR 516, da Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade atender a uma importante demanda dos moradores da QR 516 de Santa Maria, no que diz respeito à instalação de luminárias LED, de maneira a assegurar-lhe melhorias na iluminação e segurança públicas. 

No período noturno as pessoas que por ali transitam correm risco constante em razão da deficiência da iluminação pública, uma vez que a pouca luz as deixam a mercê de meliantes que se aproveitam da situação para cometer seus crimes. Desta forma, a substituição da iluminação atual se faz necessária, de forma a evitar acidentes e assaltos, melhorando consideravelmente a qualidade de vida da comunidade.

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em..............................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

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